A Companhia Energética de São Paulo (Cesp) informou ontem que o Estado de São Paulo já dispõe de autorização da Assembleia Legislativa para privatização da empresa, nos termos do artigo 2º inciso II da Lei Estadual nº 9.361, de 5 de julho de 1996.

O esclarecimento, enviado em comunicado ao mercado, deve-se à decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando que a privatização de estatais só pode ser feita com autorização legislativa. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na quarta-feira (27) para determinar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.

A privatização da Cesp será feita em uma operação conjunta entre a União e o Estado de São Paulo. Um decreto publicado em janeiro deste ano facilitou o processo.

Fonte: Estadão Conteúdo

Sexta Feira - 29/06/2018

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