O advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que esclareça e reafirme a validade da liminar concedida em junho do ano passado pelo ministro Luiz Fux, que suspendeu todos os processos que questionam a tabela de frete rodoviário, na primeira manifestação desse órgão no STF sob o governo de Jair Bolsonaro.

Na peça, encaminhada ao STF na sexta-feira à noite, estão listadas ao menos 19 ações individuais ou coletivas em que liminares foram concedidas para suspender a aplicação da tabela.

"Episódios como esses parecem contornar não só a autoridade das liminares concedidas na presente ação direta, como, de certa maneira, a própria competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, já que muitas decisões são proferidas em ações coletivas cujo objeto é o mesmo de um processo objetivo", argumenta a AGU, na petição obtida pela Reuters.

Fonte: Reuters

Segunda Feira - 28/01/2019

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