O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo em vista a conveniência de uma pronta adaptação das exigências fiscais à redução de custos operacionais, por meio da simplificação e racionalização de serviços, resolveu dispensar os produtos de origem animal, acondicionados em contentores de exportação, lacrados no SIF do respectivo estabelecimento produtor ou entreposto e acompanhado de Certificado Sanitário Internacional, dos procedimentos de fiscalização, realizados pelo Serviço de Vigilância Agropecuária e Unidade de Vigilância Agropecuária.

Os procedimentos de fiscalização para controle das exportações de produtos de origem animal somente serão realizados nos casos exigidos pelas autoridades sanitárias do país importador, quando houver violabilidade do contentor ou por motivo de força maior.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 25/08, por meio da Portaria nº 158.