Foi publicada hoje, 30 de março de 2016, a Medida Provisória Nº 720 que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Esse auxílio é prestado anualmente em decorrência da lei Kandir que isentou as exportações da incidência do ICMS na exportação de produtos não industrializados.

O valor total é de R$ 1,95 bilhões de reais e será pago em três parcelas iguais até o último dia útil dos meses de abril, maio e junho.

A distribuição dos recursos dentre os estados será feita de acordo com coeficientes individuais de participação de cada ente federado definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).