A comissão mista que analisa a Medida Provisória 757/16, que trata da questão tributária da Zona Franca de Manaus, promove a última audiência pública para discutir o assunto nesta terça-feira (25), a partir das 14 horas.

A MP cria duas taxas sobre a importação de mercadorias e sobre serviços. As taxas de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e de Serviços (TS) estabelecidas pela medida serão arrecadadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A MP foi editada para substituir a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2016.

A MP também estabelece que a importação de mercadorias estrangeiras ou a entrada de produtos procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio (ALCs) ou da Amazônia Ocidental deverá ser licenciada ou registrada pela Suframa.

Os cidadãos podem participar da audiência com perguntas e comentários pelo Portal e-Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Terça Feira - 25/04/2017

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