A comissão especial que analisa mudança no processo de apreciação de medidas provisórias (MPs) pelo Congresso Nacional se reúne amanhã, às 14h30, para apresentação do relatório do deputado Walter Alves (PMDB-RN).

O colegiado foi criado para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado, que altera o rito de tramitação das MPs, criando uma divisão estrita de tempo de análise dessas matérias na Câmara e no Senado.

Pelo texto, o prazo de 120 dias, já estabelecido pela Constituição, passa a ser dividido em 80 dias na Câmara e 30 dias no Senado. Outros 10 dias são dados à Câmara para a análise de possíveis emendas apresentadas no Senado. A contagem desses prazos é suspensa durante o recesso parlamentar.

Na legislatura passada, também funcionou uma comissão especial sobre a PEC, mas ela não chegou a emitir parecer e votar a proposta.

A reunião será realizada no plenário 16.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Segunda Feira - 24/08/2015

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