A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços atualizou dados relativos ao encaminhamento de documentos para a análise do órgão.

De acordo com a Portaria nº 9, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27/01, foram alterados em normativos o local para protocolar documentos necessários para a realização de análise da similaridade e da produção nacional, solicitações de registro especial de empresa comercial exportadora, bem como aqueles de interesse de entidades que desejam a autorização para emissão de certificados de origem. Também disciplina a entrega de denúncias, questionários, informações complementares, ofícios, documentos, petições e demais expedientes dirigidos ao Deint.

A norma já está em vigor e modifica as Portarias Secex nºs 23/2011 (que define normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior); 38/2015 (sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial); e 58/2015(procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial).

Também a Notícia Siscomex-Importação 0008, de 27/01/2017, informa que o endereço para protocolo da Secex, incluindo Decex e suas coordenações, mudou para Esplanada dos Ministérios, Bloco J, térreo, CEP 70053-900, Brasília-DF. Segundo a Notícia, os documentos encaminhados para o antigo endereço, até esta data, serão automaticamente encaminhados para o novo endereço.

Fonte: SECEX

Sexta Feira - 27/01/2017

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