A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga a imposição de restrições à importação de leite - em pó ou in natura - originado de país que não adotam regras de proteção ambiental similares às normas brasileiras.

O Projeto de Lei nº 9044/17, dos deputados Evair Vieira de Melo (PV-ES), Sergio Souza (PMDB-PR) e Zé Silva (SD-MG) estabelece que as restrições serão impostas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligada à Presidência da República.

O Código Florestal (Lei nº12.651/12) autoriza a imposição de sanções à importação de bens agropecuários cuja produção seja incompatível com a lei ambiental brasileira. Os autores argumentam, no entanto, que o caráter autorizativo tornou a sanção inócua e, por isso, querem obrigar as restrições no vaso de importação de leite.

O relator, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), destacou que outros países não adotam as regras rigorosas ambientais brasileiras sobre áreas de proteção ambiental obrigatórias, o que barateia a produção do produto internacional. As restrições às importações vão beneficiar o produtor nacional, segundo ele.

Tramitação

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e ainda será votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo.