Os diretores da ANTAQ, Mário Povia (diretor-geral) e Fernando Fonseca, participaram nesta quarta-feira (14) de audiência pública na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal para debater a Portaria nº 404/2012, da Secretaria de Patrimônio da União, que cria processo de outorga para uso do espaço físico sobre águas públicas e cobrança de taxa sobre os atuais e futuros portos.

A audiência pública também debateu a Portaria nº 110/2013, da Secretaria de Portos, que limita os investimentos em ampliações pelos terminais de uso privado.

Além dos diretores da ANTAQ, a audiência pública contou com a participação do diretor de Destinação Patrimonial da SPU, Luciano Roda, do secretário de Políticas Portuárias, da Secretaria de Portos, Fábio Lavor Teixeira, e dos dirigentes de associações de terminais portuários, Wilen Manteli (ABTP), Luiz Antônio Pagot (Atap) e Murillo Barbosa (ATP). A audiência foi presidida pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), vice-presidente da CI, e atendeu a requerimento do senador Blairo Maggi (PR-MT).

Com relação à portaria da SPU, a maioria dos debatedores e senadores presentes defendeu sua revogação. Para o diretor-geral da ANTAQ, Mário Povia, embora exista disposição legal prevendo a possibilidade da cobrança da taxa, não existe lei específica aprovada no Congresso Nacional instituindo a sua cobrança.

Para o também diretor da ANTAQ, Fernando Fonseca, não faz sentido diferenciar terminais que estão dentro ou fora da área do porto público para fazer a cobrança. Para isentar também os terminais que estão fora da área do porto organizado da cobrança, Fonseca propõe que estes sejam considerados de inequívoco interesse público, tendo em vista o novo marco regulatório estabelecido para o setor portuário (Lei nº 12.815/2013), bem assim outros diplomas legais correlacionados ao tema.

De qualquer forma, segundo o diretor da ANTAQ, tal cobrança representa uma duplicação de custos de transação pelos terminais, sendo, portanto, um fator de inibição de investimentos privados no setor.

Sobre a Portaria da SEP, o secretário de Políticas Portuárias da Secretaria de Portos, Fábio Lavor Teixeira, informou que a matéria está sendo revisada em função da dinâmica do mercado e da legalidade. Os empresários querem a retirada de qualquer limite para ampliações e investimentos nas instalações privadas.

A Portaria da SEP foi criada quando da instituição da nova Lei dos Portos e do Decreto nº 8.033/2013, e dispensa de celebração de novo contrato de adesão a ampliação da área da instalação portuária, localizada fora do porto organizado, que não exceda a 25% da área original, desde que haja viabilidade locacional.

O senador Ricardo Ferraço informou que nos próximos dias irá preparar um decreto legislativo pedindo a revogação das duas portarias, "uma vez que ambas trazem insegurança jurídica e desestimulam os investimentos no setor portuário."

Fonte: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Quinta Feira - 15/10/2015

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