A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem a Medida Provisória 685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). Considerado mais uma medida do ajuste fiscal, ele permite aos contribuintes quitar, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015, devendo pagar parte em dinheiro e o restante com créditos de prejuízos fiscais. As empresas poderão solicitar a adesão ao Prorelit até 30 de novembro deste ano. Aprovada pelos deputados, a matéria seguiu para o Senado, conforme noticiado pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Fonte: O Estado de S.Paulo

Quarta Feira - 04/11/2015

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