Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, as Portarias 73 e 74 de 2015, da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que encerram e comprovam a falsa declaração de origem da empresa Raja Porcelain Co., Ltd., da Tailândia. A empresa não comprovou que possui processo de fabricação compatível com as normas de origem não preferenciais brasileiras (previstas na Lei nº 12.546, de 2011) e teve as licenças de importação indeferidas. Já a empresa Farr Ceramics Ltd., também investigada pela Secex, comprovou que cumpre com as condições estabelecidas pela legislação para que os seus produtos sejam considerados originários de Bangladesh.

As investigações para apurar a origem nas importações de objetos de louça para mesa realizadas pela Secex têm por finalidade identificar as empresas que tentam exportar para o Brasil com falsa declaração de origem para burlar o direito antidumping aplicado nas importações brasileiras de objetos de louça para mesa fabricados na China. O direito, aplicado pela Resolução Camex nº3/2014, varia de US$ 1,84 a US$ 5,14 por quilo.

Com os processos encerrados hoje, a Secex já contabiliza 35 procedimentos de investigação de origem contra empresas fabricantes de objetos de louça, em 2015. Dos 35 processos, em 26 ficou comprovada a falsa declaração de origem, segundo as normas brasileiras.

Desde outubro de 2014, tendo como base uma denúncia do setor privado, a Secex passou a fazer análise de risco dos pedidos de licenciamento de importação para objetos de louça para mesa, classificados nas posições 69.11 ou 69.12 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), com a finalidade de identificar falsas declarações de origem para burlar o direito antidumping vigente.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Segunda Feira - 26/10/2015

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