A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 16, resolução que define o conceito de exportação de serviços para permitir que o setor acesse os mecanismos de apoio oficial ao crédito à exportação, que são o Programa de Financiamento às Exportações (Proex), o Seguro de Crédito à Exportação, amparado pelo Fundo de Garantias às Exportações (FGE), e os financiamentos às exportações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

"As exportações de serviços, para fins de elegibilidade aos mecanismos de apoio oficial ao crédito à exportação, serão aquelas realizadas por pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo uso, exploração ou aproveitamento ocorra no exterior, ainda que a entrega dos serviços se verifique no território nacional", diz o texto.

Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO

Sexta Feira - 16/02/2018

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