O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu nesta quarta-feira (14), durante participação na Comissão Geral da Câmara dos Deputados, a indispensabilidade de um Orçamento de 2016 "sólido e realista" e o cumprimento da meta de superávit primário de 0,7% do PIB para que as empresas e famílias aumentem seus investimentos e o crescimento retorne.

Para isso, afirmou, é "imprescindível" haver uma clima de tranquilidade, principalmente na questão fiscal, para que as pessoas saibam que futuramente não haverá surpresas negativas nas contas do governo e de que não haverá necessidade de novos aumentos de impostos. Levy disse ter confiança de que a resposta do emprego a uma proposta orçamentária robusta será "extremamente positiva". "Vamos estabilizar o emprego se conseguirmos superar os desafios fiscais que existem hoje", disse.

Agenda 1, 2, 3

A política econômica, explicou, está estruturada em uma agenda "1, 2, 3" de crescimento sustentado. A primeira etapa passa pelo estabelecimento de uma base fiscal, de "botar a casa em ordem e as contas seguras". Este reequilíbrio permite uma resposta rápida da demanda, que se traduz na segunda etapa: havendo expansão do crédito, os juros começam a cair, o que coloca a economia numa rota de crescimento e cria condições para que a inflação ceda. O ministro afirmou que essa travessia envolve esforços de todas as partes e que, por isso, é imprescindível que a decisão de se tomarem as medidas necessárias seja feita rapidamente.

O terceiro aspecto diz respeito às mudanças estruturais necessárias para que o país tenha condições de oferta para fazer frente à retomada da demanda e, assim, garantir que "o alívio trazido pelo equilíbrio fiscal vai se sustentar". Um dos exemplos citados foi a reforma da Previdência Social. O ministro explicou que hoje o maior gasto do governo diz respeito às transferências obrigatórias previdenciárias e que é necessário olhar com cautela questões como idade mínima e as condições de admissibilidade, inclusive para evitar abusos e garantir o direito dos trabalhadores. No curto prazo, destacou, é fundamental que haja a aprovação da CPMF para assegurar os recursos necessários ao pagamento da Previdência Social e de benefícios sociais importantes, como o seguro-desemprego e o abono salarial. "É para isso que a gente quer a CPMF, para que a gente tenha dinheiro para pagar todas as responsabilidades da seguridade social", disse.

Ainda neste eixo estruturante, estão o aperfeiçoamento do arcabouço regulatório para incentivar os investimentos em infraestrutura, os ajustes no mercado de trabalho que deem segurança ao trabalhador e permitam eficiência do uso dos recursos e a proposta de uma lei de execução fiscal que permita ao governo ter mais capacidade de recuperar a dívida ativa.

Dívida ativa

Segundo o ministro, é necessário ser "bastante firme em relação à dívida ativa, ao contencioso tributário" para garantir recursos para as despesas sociais. Dentre as medidas necessárias, Levy destacou a nova Lei de Execução Fiscal na qual o governo tem trabalhado e que irá permitir destravar a cobrança da dívida ativa; a reforma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que tem elevado a transparência e eficiência do órgão; e a valorização das carreiras dos auditores da Receita Federal e dos procuradores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

"Quem deve tem que pagar os seus impostos. Aquele que paga em dia evita o aumento de impostos", afirmou. No dia 13 de outubro, foi publicado no site do Ministério da Fazenda a lista dos maiores devedores em Dívida Ativa da União. Segundo o ministro, essa divulgação serve "para que saibamos exatamente onde nós temos que ir para conseguirmos os recursos necessários para financiar as atividades do governo".

Simplificação de tributos

Levy destacou a importância da aprovação do projeto de lei sobre a regularização de ativos no exterior, que irá garantir os recursos necessários para que os Estados possam investir em infraestrutura e desenvolvimento e destrava a reforma do ICMS. Com as mudanças, o tributo pago por cada ente permanecerá no Estado de origem e a simplificação das alíquotas minimizaria a insegurança jurídica decorrente dos diversos incentivos fiscais dados nos últimos anos.

O ministro declarou ainda que o governo irá apresentar em breve uma proposta de reforma do PIS/Cofins, a começar pela Cofins, visando a simplificação dos tributos, a neutralidade ao contribuinte (sem oneração de carga tributária) e o aumento da produtividade.

Fonte: Ministério da Fazenda

Sexta Feira - 16/10/2015

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