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Legislação


CONVÊNIO ICMS 52/91
CONCEDE REDUçãO DA BASE DE CáLCULO NAS OPERAçõES COM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRíCOLAS.
REGULAMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DECRETO 2.870/2001
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAçõES RELATIVAS à CIRCULAçãO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAçõES DE SERVIçOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAçãO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
REGULAMENTO DO ESTADO DE VITÓRIA - DECRETO Nº 1.090-R/2002
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/ES-, que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências.
REGULAMENTO DO ESTADO DA BAHIA - DECRETO Nº 13.780/2012
Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.icm
REGULAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECRETO Nº 27.427/2000
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
REGULAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECRETO Nº 27.427/2000
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
REGULAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECRETO Nº 27.427/2000
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
REGULAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECRETO Nº 27.427/2000
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
REGULAMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DECRETO Nº 14.876/1991
As normas legais e regulamentares do Estado de Pernambuco que tratam do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ficam consolidadas pelo Decreto nº 14.876, de 12 de Março de 1991, e suas posteriores alterações.
REGULAMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DECRETO 37.699/1997
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/RS).
REGULAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECRETO Nº 45.490/2000
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAçõES RELATIVAS à CIRCULAçãO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAçõES DE SERVIçOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAçãO - RICMS/SP.
REGULAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECRETO Nº 43.080/2002
Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

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